Vara de Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do DF é inaugurada

A partir desta segunda-feira (18/5), entram em funcionamento no Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes a Vara do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF e a 3ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição de Brasília. Na ocasião, o Presidente do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios, Desembargador Nívio Gonçalves, também instala oficialmente o Fórum, colocando à disposição da população todos os serviços ali reunidos. A solenidade está marcada para as 17h e o Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes fica no SMAS Trecho 3, lotes 4/6, próximo à Estação Parkshopping do metrô.

Há muito aguardada pela população e pelo Governo do DF, a Vara do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Fundiário estava prevista na nova Lei de Organização Judiciária do DF e concretiza uma promessa do Presidente do Tribunal ao Vice-Governador do DF, que no início do ano o procurou para defender a instalação de uma vara especializada no assunto e entregar uma lista com 15 prioridades do governo no processo de regularização fundiária no Distrito Federal.

O Juiz Carlos Divino Vieira Rodrigues será o titular da nova Vara, cuja competência, ressalvada a da Justiça Federal e excetuadas as ações de natureza penal, abrange:

I - As causas relativas ao "meio ambiente natural", compreendendo a flora, a fauna, os recursos hídricos, o solo, o subsolo, os recursos minerais e a atmosfera;
II - As causas relativas ao "meio ambiente urbano", compreendendo os espaços urbanos, edificados ou não, destinados ao uso público, tais como ruas, praças, áreas verdes, áreas de lazer, etc.;
III - As causas relativas ao "meio ambiente cultural", compreendendo obras do engenho humanas ou resultantes da força da natureza, envolvendo o patrimônio arqueológico, paisagístico, turístico, histórico, artístico, urbanístico e ecológico;
IV - As causas relativas à "ocupação do solo urbano ou rural", assim entendidas as questões fundiárias e agrárias de interesse público ou de natureza coletiva;
V - As causas relativas ao parcelamento do solo para fins urbanos.

Também nesta segunda-feira, a OAB/DF e a Defensoria Pública irão instalar estruturas próprias no Fórum Leal Fagundes. Os espaços ocupados foram cedidos pelo TJDFT, com o objetivo de apoiar o funcionamento desses órgãos auxiliares da Justiça e facilitar seu acesso à população, concentrando-os num mesmo local.

As novas Varas e serviços foram instalados no Fórum Leal Fagundes, uma vez que, em virtude do seu amplo espaço - cerca 17 mil m² - o conjunto de quatro prédios tem capacidade para oferecer mais conforto e melhores condições de trabalho aos servidores e jurisdicionados, além de reduzir custos para o erário, uma vez que grande parte desses serviços atendia antes em edifícios alugados.

Funcionam, ainda, no Fórum José Júlio Leal Fagundes os Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Brasília, as Turmas Recursais, a Vara de Delitos de Trânsito de Brasília, a Auditoria Militar do DF, a Central de Apoio e a Coordenação Geral dos Juizados, a Secretaria de Apoio aos Juizados e Turmas Recursais e o Serviço de Redução a Termo, a Delegacia de Repressão contra Pequenas Infrações - DRPI e outros setores de apoio.

Fonte: TJDFT

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