Natureza

MP critica propostas de alteração na Legislação Ambiental Brasileira

O Ministério Público critica os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que propõem reformas na legislação ambiental. Para o MP, os projetos 342/08, 6424/05, 5367 (apensado ao PL 1876/99), e o proposto pelo Conselho Nacional da Agricultura (CNA) representam grave retrocesso para a questão do meio ambiente no País. Em virtude da urgência da discussão -as alterações nas leis ambientais estão na pauta da Câmara Federal e devem ser apresentadas oficialmente em 1º de junho, pelo deputado Aldo Rebelo, relator do novo "Código Ambiental Brasileiro", que reúne esses e outros projetos -o Conselho Nacional dos Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) divulgou moção sobre o tema. Para o CNPG, o debate está "polarizado entre agricultura versus meio ambiente" quando, na verdade, deveria propor políticas públicas que garantam o equilíbrio entre o meio ambiente e a agricultura.

Os projetos questionados pelo CNPG buscam mudanças profundas no Código Florestal, na lei de Crimes Ambientais e na lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Dentre as principais alterações, estão a redução da porcentagem das áreas de reserva legal, de preservação permanente (como as matas ciliares); a flexibilização do uso da reserva legal; o perdão de dívidas ambientais e a regionalização da fiscalização e do controle ambiental, que passariam para municípios e estados. No entendimento do Ministério Público, as propostas pretendem unicamente desfigurar o Código Florestal em detrimento de interesses de determinados grupos econômicos. "As mudanças contrariam totalmente a noção de sustentabilidade, do meio ambiente ecologicamente equilibrado como base de sustentação para a agricultura", diz o presidente do CNPG, procurador-geral de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto, do Ministério Público do Paraná. "Considerando o cenário nacional e internacional, em que se discute maior proteção e reversão dos cenários críticos de devastação, não há como se permitir a alteração da legislação com vistas à diminuição da proteção", afirma.

Para a promotora de Justiça Cristina Godoy de Araújo Freitas, coordenadora da área de Meio Ambiente do Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva (CAÓ-Cível) do MP do Estado de São Paulo, as iniciativas legislativas representam um retrocesso perigoso. " No ano internacional da biodiversidade, em que deveria estar em pauta a proteção das áreas verdes justamente para a garantia da diversidade biológica, o que assistimos é, justamente, o contrário: a tentativa de supressão de proteção, com um retrocesso jamais visto em toda a história da legislação ambiental no Brasil. Disso, a sociedade precisa estar ciente, já que o meio ambiente é bem de todos, inclusive das futuras gerações, e não pode sofrer tamanho achaque".

Fonte: JusBrasil / Aspea

- Lançamento: Legislação Brasileira Sobre Meio Ambiente
Título: Legislação brasileira sobre meio ambiente - 2010 Publicador: Câmara dos Deputados, Edições Câmara Série: Série legislação ; n. 45 Descrição Física: 967 p. Resumo: Reúne as principais normas federais relacionadas ao meio ambiente...

- Apa Do Planalto Central Ainda é Embate Entre Gdf E União
Nove meses depois da sanção do decreto que tirou do governo federal a responsabilidade pelos licenciamentos dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) do Planalto Central, o embate entre o GDF e a União continua. Agora, a discussão gira em torno...

- Audiência Pública: O Futuro Das Florestas No Brasil
A 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que trata de meio ambiente e patrimônio cultural, vai realizar a audiência pública "O Futuro das Florestas no Brasil". Para discutir sobre aspectos dos projetos de lei em debate,...

- Órgãos Federais
MMA - Ministério do Meio Ambiente IBAMA - Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais RenováveisICMBio - Instituto Chico Mendes de Conservação da BiodiversidadeEMBRAPA - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária 4ª CCR/MPF - Câmara...

- Se Senado Não Fizer Alterações, Ministra Vai Propor Vetos Ao Código Florestal
Se não houver alterações no texto do novo Código Florestal, que ainda será submetido à votação no Senado, a ministra do Meio Ambiente, Izabela Teixeira, pretende recomendar à presidente Dilma Rousseff que vete alguns artigos do projeto....

Natureza