Natureza
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- Mpdft Ajuiza Ação Civil Pública Contra O Empreendimento Brisas Do Lago
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb), obteve decisão favorável em Ação Civil Pública contra o empreendimento Brisas do Lago, das empresas Odebrecht...
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Meio ambiente sadio e equilibrado é direito constitucional de todos. Por isso a Polícia Civil do Distrito Federal criou a Delegacia Especial de Proteção ao Meio Ambiente e à Ordem Urbanística (DEMA), que tem como atribuições prevenir, reprimir...
- Mpdft Recomenda Suspensão De Parcelamento No Riacho Fundo Ii
A Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Prodema) expediu recomendação ao Instituto Brasília Ambiental (Ibram) e à Companhia Imobiliária do Distrito Federal (Terracap) para que suspendam a Licença de Instalação...
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A Promotoria de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) recomendou ao Instituto Brasília Ambiental (Ibram) que suspenda a licença prévia concedida à Secretaria de Obras para a implantação do Complexo Administrativo do Governo do Distrito Federal....
Natureza
MPDFT é contra novas Quadras no Setor Sudoeste
A Promotoria de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) do MPDFT ajuizou, hoje (17/12), ação civil pública contra o Distrito Federal, a Antares Engenharia LTDA e o Instituto Brasília Ambiental (IBRAM). O objetivo da ação é demonstrar que a denominada "Expansão do Sudoeste" - SQSW 500 e 501 - pertence a uma área non aedificandi e que integra a escala bucólica da área tombada, de acordo com o que prevê o decreto distrital nº 10.829 de 1987 e seu anexo I, denominado "Brasília revisitada".
De acordo com a Prourb, a construção de novas quadras (planejadas para abrigar 22 edifícios no local) não possui amparo legal e viola os tombamentos distrital e federal. Além disso, causaria grande dano a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil junto à UNESCO, à ordem urbanística e à sociedade do Distrito Federal, expondo Brasília ao risco de perder o título de patrimônio cultural da humanidade.
Fonte: MPDFT
Fonte: MPDFT
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