Natureza

Ministro do Meio Ambiente quer municipalizar concessão de licenças

Reunido com prefeitos das 36 cidades recordistas de desmatamento, ministro diz que Ibama responderia só por grandes empreendimentos

Durante o encontro de ontem com os 36 prefeitos de cidades da Amazônia Legal onde se concentrou a maior parte do desmatamento no ano passado, o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, defendeu a municipalização da emissão de licenças ambientais para empreendimentos de pequeno ou médio porte. A sugestão dele é que as autorizações para a implantação de postos de combustíveis, pequenas indústrias ou equipamentos públicos de baixo impacto, por exemplo, deixem de ser emitidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e passem a ser atribuição das prefeituras.

A ideia do ministro está prevista no projeto de lei complementar em tramitação na Câmara dos Deputados que regulamenta o artigo 23 da Constituição Federal que define as atribuições da União, estados e municípios. As pré-condições a serem exigidas de cada município previstas no projeto são: a existência de Secretaria do Meio Ambiente com funcionários concursados e treinados pelo Ibama para o trabalho; e ter Conselho Municipal e Fundo do Meio Ambiente para financiar os custos dos estudos sobre os impactos das obras.

O relatório final elaborado pelo deputado Gilberto Pudim (PMDB-RJ), definindo as atribuições ambientais da União, estados e municípios também prevê a elaboração de plano diretor e a definição de zoneamentos ambientais com a identificação de áreas a serem protegidas, programa de educação ambiental em todos os níveis de ensino e campanhas públicas de preservação do meio ambiente, controle da produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que possam provocar risco, além de controle e fiscalização das atividades e empreendimentos sujeitos à fiscalização municipal. O texto do projeto está pronto para ser votado no plenário da Câmara.

Fonte: Correio Braziliense

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