Natureza

Lei Distrital nº 4.792/2012 - Separação e Destinação dos Resíduos Recicláveis de Órgão Públicos do DF

LEI Nº 4.792, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012

(Autoria do Projeto: Deputado Wasny de Roure)

Dispõe sobre a separação e a destinação final dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, na forma que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis são reguladas pelas disposições desta Lei.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I – coleta seletiva solidária: coleta dos resíduos recicláveis descartados, separados na fonte geradora, para destinação às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis;

II – resíduos recicláveis descartados: materiais passíveis de retorno ao seu ciclo produtivo, rejeitados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal.

Art. 3º Estarão habilitadas a coletar os resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal as associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis que atenderem aos seguintes requisitos:

I – estar formal e exclusivamente constituídas por catadores de materiais recicláveis que tenham a catação como única fonte de renda;

II – não possuir fins lucrativos;

III – possuir infraestrutura para realizar a triagem e a classificação dos resíduos recicláveis descartados;

IV – apresentar o sistema de rateio entre os associados e cooperados.

Parágrafo único. A comprovação dos incisos I e II será feita mediante a apresentação do estatuto ou contrato social e a dos incisos III e IV, por meio de declaração das respectivas associações e cooperativas.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará o processo de seleção das associações e das cooperativas de catadores de materiais recicláveis por cada órgão ou entidade da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal.

Art. 5º Os órgãos e as entidades da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal deverão implantar, no prazo de cento e oitenta dias, a contar da publicação desta Lei, a separação dos resíduos recicláveis descartados, na fonte geradora, destinando-os para a coleta seletiva solidária e devendo adotar as medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Parágrafo único. Deverão ser implementadas ações de publicidade de utilidade pública que assegurem a lisura e a igualdade de participação das associações e das cooperativas de catadores de materiais recicláveis no processo de habilitação.

Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com órgãos e entidades federais para o cumprimento desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de fevereiro de 2012

124º da República e 52º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

- Bndes Apoia Com R$ 21,3 Milhões Inclusão De Catadores No Df
Projeto prevê instalar 12 centrais de triagem e capacitar 2.160 catadores. Meta é elevar renda média mensal de R$ 400 para R$ 720 em três anos O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aprovou a concessão de apoio financeiro...

- Voluntários Recolhem Uma Tonelada De Lixo Na Inauguração Do Mané Garrincha
O lixo produzido pelos mais de 20 mil torcedores que participaram da inauguração do Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha foi recolhido, separado e vendido por cooperativas, ação que será repetida em grandes eventos para diminuir impactos...

- Estudantes Vão Ensinar Público A Descartar Lixo Corretamente No Estádio
Os 180 jovens da rede pública selecionados receberão R$ 120 por partida no projeto intitulado Agente de Educação Ambiental Alunos da rede pública, em parceria com catadores de materiais recicláveis, promovem projeto de conscientização ambiental...

- Catadores Da Vila Estrutural Receberão Apoio Do Programa De Coleta Seletiva Do Gdf
O Governo do Distrito Federal está construindo uma nova área para o tratamento de resíduos sólidos, o Aterro de Samambaia e, para tanto, deverá, em futuro breve, encerrar as atividades da área utilizada atualmente, o Aterro do Jóquei. O Aterro...

- Lançamento Do Programa “sia Socioambiental”
A Administração Regional do Setor de Indústria e Abastecimento (SIA) lança nesta terça-feira (28/4) o programa “SIA Socioambiental”, às 19h30, no auditório da Fibra/DF. O SIA Socioambiental é constituído pelos projetos Coopativa, de Catadores...

Natureza